Atraso e cancelamento de voo: Justiça mantém condenação de companhia aérea ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais

Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma condenação de companhia aérea por falha na prestação do serviço e rejeita recurso apresentado pela empresa.

A companhia aérea deverá manter o pagamento de indenização a uma passageira que sofreu prejuízos em decorrência de atraso e cancelamento de voo. A decisão foi mantida pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela empresa.

No caso, a Justiça reconheceu a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como a insuficiência da assistência oferecida à passageira diante dos transtornos enfrentados.

A condenação estabeleceu o pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, além de R$ 99,05 por danos materiais, referentes às despesas comprovadas no processo.

Inconformada com a decisão anterior, a companhia aérea apresentou embargos de declaração, alegando, entre outros pontos, a necessidade de suspensão do processo em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada ao Tema 1.417 da repercussão geral.

Entretanto, ao analisar o recurso, o relator esclareceu que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão anteriormente proferida, destacando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já apreciadas.

O Tribunal também observou que a empresa não comprovou que a alegada necessidade de manutenção da aeronave configurava hipótese de caso fortuito ou força maior capaz de afastar sua responsabilidade pelos prejuízos causados à consumidora.

Dessa forma, foi mantido o entendimento de que a companhia aérea falhou na prestação do serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais suportados pela passageira.

A decisão reforça a importância do dever das companhias aéreas de prestar o serviço de transporte de forma adequada e oferecer a assistência necessária aos passageiros diante de situações de atraso e cancelamento de voos.

Processo nº 1022203-56.2025.8.11.0041

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).