April - 2020

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Para STF, covid-19 é doença ocupacional e auditores poderão autuar empresas

Para STF, covid-19 é doença ocupacional e auditores poderão autuar empresas

Na última quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo a decisão da Corte, ficam sem validade o artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por covid-19, e o artigo 31, q

Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano.

Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano.

Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código Civil nos artigos 406 e 591. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provime

Acidente em trajeto volta a ter direitos assegurados

Acidente em trajeto volta a ter direitos assegurados

Com a revogação da Medida Provisória 905/19, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o trabalhador que sofrer acidente durante o trajeto volta a ter seus direitos acidentários garantidos. A MP, que vigorou, alterou alguns itens da Lei 8.213/91; entre as mudanças, está a revogação do artigo 21, inciso IV, alínea "d" do diploma. De acordo com o trecho, equipara-se a acidente de trabalho todo aquele que ocorrer "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aque

Justiça mantém condenação e Pax Nacional deverá restituir em dobro os seus clientes

Justiça mantém condenação e Pax Nacional deverá restituir em dobro os seus clientes

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento ao Recurso interposto pela Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. e confirmou a condenação da empresa em restituir aos seus clientes, em dobro, os valores indevidamente cobrados nas mensalidades dos contratos firmados com os consumidores do Estado, conforme cláusula contratual, devendo o salário mínimo apenas ser utilizado como teto limitador da correção. A sentença foi proferida na Ação Civil Públic

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