A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da última terça (5), que admitiu a retenção da carteira de motorista (CNH) de um devedor, para forçá-lo a quitar seu débito, gerou uma série de dúvidas sobre como a medida poderá ser aplicada em casos semelhantes. Na decisão, o STJ reconheceu o poder do juiz para aplicar medidas não previstas expressamente na lei e que vão além dos meios tradicionais para convencer uma pessoa a pagar a dívida. Para isso, os ministros se basear

Perguntas e Respostas Se você está em um processo de separação esse é o seu dilema, afinal esse é um momento bem delicado. As emoções estão à flor da pele e a quantidade de informações que você precisa saber sobre o divórcio parece não ter fim. Para te ajudar a responder esta pergunta, trouxemos o guia básico, preparado pelo Jusbrasil. O que é divórcio? Quando duas pessoas casadas querem pôr fim ao casamento, a solução jurídica adequada é fazer o divórcio. Como dar en