November - 2017

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NOTÍCIAS & ARTIGOS

CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação

CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação

O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sujeito à aplicação de multa administrativa. Com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), confirmando sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um homem qu

Reconhecido dano moral por corpo estranho em biscoito não ingerido

Reconhecido dano moral por corpo estranho em biscoito não ingerido

Reconhecido dano moral por corpo estranho em biscoito que não foi ingerido Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples fato de levar à boca corpo estranho encontrado em alimento industrializado é suficiente para configurar dano moral indenizável. O caso envolveu uma criança de oito anos que, ao mastigar um biscoito, encontrou uma aliança no recheio, cuspindo-a antes de engolir. A sentença condenou o fabricante a paga

Empregado dispensado sem justa causa tem direito a continuar no plano de saúde?

Empregado dispensado sem justa causa tem direito a continuar no plano de saúde?

Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Bradesco Saúde S/A que pleiteava que um empregado demitido sem justa causa fosse excluído do plano de saúde por não ter havido contribuição durante o contrato de trabalho. Na petição inicial, o ex-empregado narrou que trabalhou no banco Bradesco S/A entre 1983 e 2014 e que, desde abril de 1989,

TRF3 garante o adicional de 25% na aposentadoria por tempo de contribuição

TRF3 garante o adicional de 25% na aposentadoria por tempo de contribuição

Os segurados que comprovem a incapacidade total e permanente e careçam do auxílio de terceiros para a realização de tarefas inerentes ao seu cotidiano, fazem jus ao adicional de 25%, ainda que estejam em gozo de benefício de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, uma vez que a norma tem finalidade protetiva e o acréscimo reveste-se de natureza assistencial, o que atrai a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Processo: 0024145-18.2016.4.03.9999 TRF3

TST deve rever orientação sobre homologação trabalhista

TST deve rever orientação sobre homologação trabalhista

A reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, revogou o §1º do artigo 477 da CLT que tratava da obrigatoriedade da homologação da rescisão dos contratos de trabalho com prazo de vigência superior a um ano. A homologação com a assistência do respectivo sindicato da categoria ou em sua falta, o Ministério do Trabalho, constituía solenidade essencial à validade do ato no momento de maior vulnerabilidade em que o empregado perde o emprego o seu sustento. Já o §2º do

STJ divulga teses sobre dano moral devido a recusa de tratamento por convênio

STJ divulga teses sobre dano moral devido a recusa de tratamento por convênio

A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. Conforme decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses casos, a demonstração de provas que atestem a ofensa moral ou material. Esse entendimento foi endossado pelos ministros da 4ª Turma do tribunal no julgamento do recu

STJ divulga teses sobre dano moral devido a recusa de tratamento por convênio

STJ divulga teses sobre dano moral devido a recusa de tratamento por convênio

A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. Conforme decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses casos, a demonstração de provas que atestem a ofensa moral ou material. Esse entendimento foi endossado pelos ministros da 4ª Turma do tribunal no julgamento do recurs

O que muda com a Reforma Trabalhista?

O que muda com a Reforma Trabalhista?

O que muda com a Reforma Trabalhista? A Reforma Trabalhista foi aprovada. Veja as principais mudanças. A reforma muda mais de 100 artigos da CLT, mas os Direitos como 13º, e Fundo de Garantia foram preservados. Segurança Jurídica Com as novas alterações, a legislação gera uma maior segurança jurídica tanto para empregador como para empregado. Agora súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho

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