Em junho daquele ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.331.948, garantiu a entrada de consumidores em um cinema em Mogi das Cruzes (SP) com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. Os ministros mantiveram parte do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu uma rede de cinemas de restringir a liberdade dos clientes, além de determinar multa de R$ 30 mil p

A General Motors (GM) foi condenada a indenizar uma consumidora do Distrito Federal que comprou um carro 0km da marca. Por vezes o carro foi para a concessionária efetuar os reparos, mas nunca ficou bom. Entre idas e vindas, o veículo Chevrolet Onix 1.4 LT FlexPower ficou 55 dias em oficinas entre os dias 16/04/2015 a 28/01/2016, causando transtornos à consumidora. Na sentença (processo nº 2015.07.1.031668-8), o juiz José Rodrigues Chaveiro Filho da 5ª Vara Cível de Taguating

O Projeto de Lei 161/19 regulamenta a comercialização de spray de pimenta como arma de defesa pessoal. Poderão comprar o produto homens maiores de 18 anos e mulheres a partir de 15 anos. E quem usar o spray para outra finalidade que não a legítima defesa responderá civil e criminalmente O Projeto de Lei 161/19 regulamenta a comercialização de spray de pimenta como arma de defesa pessoal. A proposta determina que o produto poderá ser vendido apenas por lojas autorizadas e em v