O Estado de Mato Grosso do Sul é condenado a pagar tratamento médico especializado
O direito à saúde é direito fundamental de todo cidadão, dispondo, a Constituição Federal, em seu artigo 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Com base nessa premissa, o escritório de advocacia Pollak Advogados Associados, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para que o menor G. R. pudesse receber tratamento especializado na área de psiquiatria infantil. O fato se deu após o Estado de Mato Grosso do Sul retirar do quad
