Horas extras habiturais invalida a jornada 12x36

๐๐๐ ๐ข๐ฆ๐ ๐๐๐ฑ๐๐. ๐๐จ๐ซ๐๐ฌ ๐๐ฑ๐ญ๐ซ๐๐ฌ ๐ก๐๐๐ข๐ญ๐ฎ๐๐ข๐ฌ. ๐๐๐ซรญ๐จ๐๐จ ๐๐จ๐ง๐ญ๐ซ๐๐ญ๐ฎ๐๐ฅ ๐ซ๐๐ ๐ข๐๐จ ๐ฉ๐๐ฅ๐ ๐๐๐ข ๐งยบ ๐๐.๐๐๐/๐๐๐๐. ๐๐ซ๐๐ง๐ฌ๐๐๐ง๐รช๐ง๐๐ข๐ ๐ฃ๐ฎ๐ซรญ๐๐ข๐๐ ๐ซ๐๐๐จ๐ง๐ก๐๐๐ข๐๐. ๐รฃ๐จ ๐ข๐ง๐๐ข๐รช๐ง๐๐ข๐ ๐๐ ๐ซ๐๐ ๐ซ๐ ๐๐จ ๐๐ซ๐ญ. ๐๐-๐, ๐ฉ๐๐ซรก๐ ๐ซ๐๐๐จ รบ๐ง๐ข๐๐จ, ๐๐ ๐๐๐ ร ๐ฃ๐จ๐ซ๐ง๐๐๐ ๐๐ฑ๐๐๐ฉ๐๐ข๐จ๐ง๐๐ฅ ๐๐ ๐๐๐ฑ๐๐ ๐ฉ๐ซ๐๐ฏ๐ข๐ฌ๐ญ๐ ๐ง๐จ ๐๐ซ๐ญ. ๐๐-๐ ๐๐ ๐๐๐. ๐๐ง๐ฏ๐๐ฅ๐ข๐๐๐๐ ๐๐จ ๐ซ๐๐ ๐ข๐ฆ๐.
Conforme Informativo TST n. 205, o funcionรกrio contratado para regime de jornada 12x36 que prestar horas extras de forma habitual terรก seu regime invalidado.
De forma bem exemplificativa: um vigia que labora em uma empresa no regime 12x36, nรฃo poderรก realizar horas extras habituais sem que sua jornada seja invalidada, ou seja, constatado a habitualidade das horas extras, serรก desconsiderado a jornada 12x36 e passarรก a ser cobrado horas extras a partir da 9ยช hora.
O entendimento da corte รฉ no sentido de que o artigo 59 da CLT autoriza que as partes estabeleรงam horรกrio de trabalho de 12 horas seguidas por 36 de descanso.
Jรก o artigo 59-B parรกgrafo รบnico inserido pela reforma trabalhista que aduz: โO nรฃo atendimento das exigรชncias legais para compensaรงรฃo de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tรกcito, nรฃo implica a repetiรงรฃo do pagamento das horas excedentes ร jornada normal diรกria se nรฃo ultrapassada a duraรงรฃo mรกxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.โ. Ocorre, que o artigo 59-B รฉ uma exceรงรฃo a regra, sendo impossรญvel de acordo com a corte a cumulaรงรฃo de exceรงรตes. #TST #trabalho