Guarda Compartilhada é Regra!

May 4, 2017

 

 

Guarda compartilhada é regra!

Conforme a Recomendação nº 25 de 22 de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, a Guarda Compartilhada deve ser considerada como regra, devendo, ainda, o magistrado que decretar a guarda unilateral, justificar a impossibilidade da guarda compartilhada.

Assim está redigida a Recomendação do CNJ:

Art. 1º. Recomendar aos Juízes das Varas de Família que, ao decidirem sobre a guarda dos filhos, nas ações de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar, quando não houver acordo entre os ascendentes, considerem a guarda compartilhada como regra, segundo prevê o § 2º do art. 1.584 do Código Civil.

§ 1º Ao decretar a guarda unilateral, o juiz deverá justificar a impossibilidade de aplicação da guarda compartilhada, no caso concreto, levando em consideração os critérios estabelecidos no § 2º do art. 1.584 do Código Civil.

 

- O Escritório Pollak & Pollak, estabelecido em Campo Grande, MS, possui como sócios fundadores os advogados Paulo Rogerio Pollak e Fabiana Dutra Rodrigues Pollak e atende a clientes em todo o Brasil e exterior.

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