O escritório Pollak Advogados ajuizou ação visando o tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico conveniado ao plano de saúde, para uma idosa de 80 anos, paraplégica e portadora da doença de Alzheimer. O tratamento que havia sido negado pela operadora do Plano de Saúde foi concedido liminarmente, após o ajuizamento da ação. O juiz responsável pelo processo expressou na decisão que em regra, não havendo previsão na Lei n. 9.956/98, o plano de saúde não seria obrigad

Os segurados que comprovem a incapacidade total e permanente e careçam do auxílio de terceiros para a realização de tarefas inerentes ao seu cotidiano, fazem jus ao adicional de 25%, ainda que estejam em gozo de benefício de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, uma vez que a norma tem finalidade protetiva e o acréscimo reveste-se de natureza assistencial, o que atrai a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Processo: 0024145-18.2016.4.03.9999 TRF3

A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. Conforme decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses casos, a demonstração de provas que atestem a ofensa moral ou material. Esse entendimento foi endossado pelos ministros da 4ª Turma do tribunal no julgamento do recu