O reconhecimento judicial de salário pago por fora não é computado automaticamente no INSS

September 13, 2019

Ao iniciar o processo de aposentadoria junto ao INSS, primeiramente caso não tenha, deve realizar o cadastro junto ao Meu INSS - https://meu.inss.gov.br, no site é possível verificar todas as informações contidas no CNIS do segurado, realizar simulações e até mesmo fazer o pedido de aposentadoria.

 

No site https://meu.inss.gov.br, o segurado deve verificar seus vínculos e anexar todos os documentos necessários para comprovar que o mesmo possui tempo suficiente para se aposentar.

 

O que muitos não sabem, é que ao ganhar uma ação na esfera trabalhista onde se reconhece um vínculo empregatício ou o pagamento de salário por fora, as informações referente a esses processos não são encaminhadas automaticamente para o INSS.

 

Isso ocorre, porque a sentença trabalhista homologatória de acordo não possui eficácia plena quando aos seus efeitos previdenciários.

 

Exemplificando melhor, se o segurado foi contratado e registrado com um salário de R$1.500,00 mas recebia R$3.500,00, reconhecido em sentença trabalhista, o INSS ira calcular aposentadoria em cima dos R$1.500,00.

 

Tal entendimento está contextualizado no artigo 71 da IN 77/2015 preceitua: “Art. 71. A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários. Para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, a análise do processo pela Unidade de Atendimento deverá observar”.

 

Ainda quando o empregador, que foi condenado na reclamação trabalhista, pagar a contribuição para o INSS, os valores dos salários-de-contribuição ou do vínculo empregatício não são automaticamente contabilizados no CNIS.Se o empregado não informar para o INSS, elas não serão incluídas na aposentadoria.

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