O Estado de Mato Grosso do Sul é condenado a pagar tratamento médico especializado
O direito à saúde é direito fundamental de todo cidadão, dispondo, a Constituição Federal, em seu artigo 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Com base nessa premissa, o escritório de advocacia Pollak Advogados Associados, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para que o menor G. R. pudesse receber tratamento especializado na área de psiquiatria infantil.
O fato se deu após o Estado de Mato Grosso do Sul retirar do quadro de atendimento, pelo SUS, os médicos especializados em psiquiatria infantil, deixando, o menor, que fazia tratamento, inclusive com o uso contínuo de medicamentos controlados, sem nenhuma assistência.
Após o ajuizamento da ação, a liminar foi concedida pelo juiz, que determinou que o Estado disponibilizasse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o médico especializado para a continuação do tratamento do menor.
Não tendo atendido a ordem judicial, foi determinado o sequestro de numerário das contas do estado, e o menor vem, desde então, realizando o seu tratamento, com médicos particulares.
Qualquer cidadão que se encontre privado de adequado tratamento de saúde, exames ou medicamentos, deve procurar o auxílio da justiça, seja através de advogado particular, ou através da Defensoria Pública.
Da mesma forma, os possuidores de planos de saúde, devem buscar o provimento jurisdicional quando, esses, se negarem ao custeio de tratamentos, cirurgias, procedimentos e medicamentos. Nesses casos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do Plano de Saúde, pode, inclusive, configurar Dano Moral indenizável. PROCESSO Nº 0809323-90.2017.8.12.0001
O Escritório Pollak & Pollak, estabelecido em Campo Grande, MS, possui como sócios fundadores os advogados Paulo Rogerio Pollak e Fabiana Dutra Rodrigues Pollak e atende a clientes em todo o Brasil e exterior.
