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09/01/2020

𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝟏𝟐𝐱𝟑𝟔. 𝐇𝐨𝐫𝐚𝐬 𝐞𝐱𝐭𝐫𝐚𝐬 𝐡𝐚𝐛𝐢𝐭𝐮𝐚𝐢𝐬. 𝐏𝐞𝐫í𝐨𝐝𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐭𝐮𝐚𝐥 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐝𝐨 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐋𝐞𝐢 𝐧º 𝟏𝟑.𝟒𝟔𝟕/𝟐𝟎𝟏𝟕. 𝐓𝐫𝐚𝐧𝐬𝐜𝐞𝐧𝐝ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐣𝐮𝐫í𝐝𝐢𝐜𝐚 𝐫𝐞𝐜𝐨𝐧𝐡𝐞𝐜𝐢𝐝𝐚. 𝐍ã𝐨 𝐢𝐧𝐜𝐢𝐝ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐫𝐞𝐠𝐫𝐚 𝐝𝐨 𝐚𝐫𝐭. 𝟓𝟗-𝐁, 𝐩𝐚𝐫á𝐠𝐫𝐚𝐟𝐨 ú𝐧𝐢𝐜𝐨, 𝐝𝐚 𝐂𝐋𝐓 à 𝐣𝐨𝐫𝐧𝐚𝐝𝐚 𝐞𝐱𝐜𝐞𝐩𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝟏𝟐𝐱𝟑𝟔 𝐩𝐫𝐞𝐯𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐧𝐨 𝐚𝐫𝐭. 𝟓𝟗-𝐀 𝐝𝐚 𝐂𝐋𝐓. 𝐈𝐧𝐯𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐨 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞.

Conforme Informativo TST n. 205, o funcionário contratado para regime de jornada 12x36 que prestar horas extras de forma habitual terá seu regime invalidado.


De forma bem exemplifica...

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