NOTÍCIAS & ARTIGOS

17/12/2019

O escritório Pollak Advogados ajuizou ação visando o tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico conveniado ao plano de saúde, para uma idosa de 80 anos, paraplégica e portadora da doença de Alzheimer.

O tratamento que havia sido negado pela operadora do Plano de Saúde foi concedido liminarmente, após o ajuizamento da ação.

O juiz responsável pelo processo expressou na decisão que em regra, não havendo previsão na Lei n. 9.956/98, o plano de saúde não seria obrigado a fornecer o tratamento domiciliar pretendido, porém, na hipótese, a requerente, que possui 80 anos de idade, diabética, portadora de Alzheimer e, atualmente, paraplégica com quadr...

11/12/2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida. O ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou que condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e gera enriquecimento indevido para a empresa aérea em detrimento do usuário dos serviços, que pagou previamente pelos dois trechos. Para ele, o cancelamento unilateral e automático de um dos trechos configura prática abusiva, capaz de gera...

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