©2004 Pollak Advogados Associados

NOTÍCIAS & ARTIGOS

29/11/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga os planos de saúde a informar ao cliente os motivos que levaram a empresa a negar atendimento médico.

Embora voltada a uma lei estadual, a decisão, proferida por unanimidade entre os 9 ministros que participaram do julgamento, servirá de parâmetro para outras leis semelhantes editadas por outras unidades da federação.

Na ação, a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) alegava que a lei invadia competência da União, porque continha regras comerciais, de direito civil, por obrigar planos a prestar serviço extras, como de informação.

Relatora da ação, a...

14/11/2019

O caso teve início quando a consumidora solicitou junto a VIVO a alteração de seu plano de telefonia celular, onde, por falha da prestadora de serviços, o IMEI de seu aparelho celular foi indevidamente bloqueado, o que inutilizou o mesmo.

O bloqueio do IMEI do celular é uma ferramenta colocada à disposição do consumidor para, em casos de perda, furto ou roubo do aparelho, inutilizar o mesmo, mas, esse tipo de bloqueio, somente pode ocorrer por solicitação do proprietário do aparelho.

Após ter esgotado as tentativas de uma solução administrativa, a consumidora, através do escritório Pollak & Pollak Advogados Associados, ajuizou ação contra a VIVO, req...

07/11/2019

𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝟏𝟐𝐱𝟑𝟔. 𝐇𝐨𝐫𝐚𝐬 𝐞𝐱𝐭𝐫𝐚𝐬 𝐡𝐚𝐛𝐢𝐭𝐮𝐚𝐢𝐬. 𝐏𝐞𝐫í𝐨𝐝𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐭𝐮𝐚𝐥 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐝𝐨 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐋𝐞𝐢 𝐧º 𝟏𝟑.𝟒𝟔𝟕/𝟐𝟎𝟏𝟕. 𝐓𝐫𝐚𝐧𝐬𝐜𝐞𝐧𝐝ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐣𝐮𝐫í𝐝𝐢𝐜𝐚 𝐫𝐞𝐜𝐨𝐧𝐡𝐞𝐜𝐢𝐝𝐚. 𝐍ã𝐨 𝐢𝐧𝐜𝐢𝐝ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐫𝐞𝐠𝐫𝐚 𝐝𝐨 𝐚𝐫𝐭. 𝟓𝟗-𝐁, 𝐩𝐚𝐫á𝐠𝐫𝐚𝐟𝐨 ú𝐧𝐢𝐜𝐨, 𝐝𝐚 𝐂𝐋𝐓 à 𝐣𝐨𝐫𝐧𝐚𝐝𝐚 𝐞𝐱𝐜𝐞𝐩𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝟏𝟐𝐱𝟑𝟔 𝐩𝐫𝐞𝐯𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐧𝐨 𝐚𝐫𝐭. 𝟓𝟗-𝐀 𝐝𝐚 𝐂𝐋𝐓. 𝐈𝐧𝐯𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐨 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞.

Conforme Informativo TST n. 205, o funcionário contratado para regime de jornada 12x36 que prestar horas extras de forma habitual terá seu regime invalidado.


De forma bem exemplifica...

Please reload

Seja qual for a sua dúvida, fique à vontade para nos contatar a qualquer momento!