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NOTÍCIAS & ARTIGOS

23/09/2019

Com a aprovação da Lei 13.874/2019, conhecida como lei da liberdade econômica, houve o que podemos chamar de uma “mini reforma trabalhista” já que alguns artigos da CLT foram alterados e outros retirados.

O artigo 74 da CLT por exemplo que trata do horário de trabalho de funcionário, teve o §4 inserido por força da mencionada lei.

Mas o que esse §4º altera na vida do funcionário?

 Com a nova redação da lei, fica permitido a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Mas afinal, o que é essa marcação de ponto por exceção?

  • É isentar o emp...

13/09/2019

Ao iniciar o processo de aposentadoria junto ao INSS, primeiramente caso não tenha, deve realizar o cadastro junto ao Meu INSS - https://meu.inss.gov.br, no site é possível verificar todas as informações contidas no CNIS do segurado, realizar simulações e até mesmo fazer o pedido de aposentadoria.

No site https://meu.inss.gov.br, o segurado deve verificar seus vínculos e anexar todos os documentos necessários para comprovar que o mesmo possui tempo suficiente para se aposentar.

O que muitos não sabem, é que ao ganhar uma ação na esfera trabalhista onde se reconhece um vínculo empregatício ou o pagamento de salário por fora, as informações referente a ess...

02/09/2019

O contrato era só para a função de frentista, mas as duas atividades foram consideradas distintas. 


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão em que a Sulcar Posto de Serviços Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a um frentista que exercia também a função de caixa. Segundo a Turma, as atividades não são compatíveis a ponto de afastar a caracterização do acúmulo ilegal de funções.

Contratado como frentista, o empregado pediu o pagamento do adicional devido no caso de acúmulo de funções. O posto, por sua vez, sustentou que ele não exercia as atribuições de caixa com habitualidade, até porque havia pessoa contratada pa...

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