NOTÍCIAS & ARTIGOS

27/02/2019

Em junho daquele ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.331.948, garantiu a entrada de consumidores em um cinema em Mogi das Cruzes (SP) com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

Os ministros mantiveram parte do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu uma rede de cinemas de restringir a liberdade dos clientes, além de determinar multa de R$ 30 mil para cada caso de descumprimento da ordem.

Vale lembrar, que o estabelecimento que descumpre tal determinação, está em desacordo com o art. 39, inciso Ido CDC que diz:

Art. 39. É vedad...

27/02/2019

A General Motors (GM) foi condenada a indenizar uma consumidora do Distrito Federal que comprou um carro 0km da marca. Por vezes o carro foi para a concessionária efetuar os reparos, mas nunca ficou bom. Entre idas e vindas, o veículo Chevrolet Onix 1.4 LT FlexPower ficou 55 dias em oficinas entre os dias 16/04/2015 a 28/01/2016, causando transtornos à consumidora.

Na sentença (processo nº 2015.07.1.031668-8), o juiz José Rodrigues Chaveiro Filho da 5ª Vara Cível de Taguatinga (DF), condenou a GM e a Concessionária Jorlan S.A., solidariamente, a ressarcir todos os valores despendidos pela consumidora com a aquisição do automóvel, e ainda, ao pagamento d...

26/02/2019

O Projeto de Lei 161/19 regulamenta a comercialização de spray de pimenta como arma de defesa pessoal.

Poderão comprar o produto homens maiores de 18 anos e mulheres a partir de 15 anos. E quem usar o spray para outra finalidade que não a legítima defesa responderá civil e criminalmente

O Projeto de Lei 161/19 regulamenta a comercialização de spray de pimenta como arma de defesa pessoal. A proposta determina que o produto poderá ser vendido apenas por lojas autorizadas e em versões de, no máximo, 50 mililitros (ml). Volumes maiores do que isso serão de uso exclusivo de órgãos de segurança, como polícias e guardas municipais, e das Forças Armadas.

A propos...

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