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NOTÍCIAS & ARTIGOS

21/06/2018

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da última terça (5), que admitiu a retenção da carteira de motorista (CNH) de um devedor, para forçá-lo a quitar seu débito, gerou uma série de dúvidas sobre como a medida poderá ser aplicada em casos semelhantes.


Na decisão, o STJ reconheceu o poder do juiz para aplicar medidas não previstas expressamente na lei e que vão além dos meios tradicionais para convencer uma pessoa a pagar a dívida.

Para isso, os ministros se basearam no artigo 139 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cu...

15/06/2018

Perguntas e Respostas 



Se você está em um processo de separação esse é o seu dilema, afinal esse é um momento bem delicado. As emoções estão à flor da pele e a quantidade de informações que você precisa saber sobre o divórcio parece não ter fim.

Para te ajudar a responder esta pergunta, trouxemos o guia básico, preparado pelo Jusbrasil.


O que é divórcio?


Quando duas pessoas casadas querem pôr fim ao casamento, a solução jurídica adequada é fazer o divórcio.


Como dar entrada no divórcio?

Para se divorciar você precisa escolher um advogado e reunir a documentação necessária para o processo.

Nos casos amigáveis, quando existe consenso entre o casa...

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