NOTÍCIAS & ARTIGOS

15/05/2017

No sábado dia 13 de maio de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13.419, conhecida como a Lei das Gorjetas, sancionada pelo presidente Michel Temer. Mas o que é e qual a consequência desta lei?

A partir de agora o serviço de gorjeta passou a ser regulamentado no que diz respeito ao rateio da taxa de serviço. Antes desta lei tudo o que era recebido a título de gorjeta era dividido de acordo com o estabelecimento, em alguns lugares, a gorjeta era paga “por fora”, com o valor integral dividido entre os funcionários. Agora, a gorjeta deverá constar na folha de pagamento, o que, embora por um lado resulte em descontos de Encargos Sociais sobre o valor pago, por out...

13/05/2017

Sentimento de frustração é o que define! 

Mas calma, ainda tem solução! 

Se você consultou o site da caixa e verificou que seu nome não aparece lá, mesmo sabendo que teria um valor a receber, basta seguir os passos abaixo: 

Antes de mais nada, verifique se não houve algum problema técnico, pois em alguns casos mesmo que o dinheiro tenha sido enviado para a Caixa, pode acontecer de não aparecer na consulta pelo site. Nesse caso basta procurar a empresa, tirar cópia dos comprovantes e apresentar ao banco.

Se a empresa realmente não efetuou o depósito, o Ministério do Trabalho orienta o trabalhador a "apresentar uma denúncia ao sindicato representante de sua...

04/05/2017

Guarda compartilhada é regra!

Conforme a Recomendação nº 25 de 22 de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, a Guarda Compartilhada deve ser considerada como regra, devendo, ainda, o magistrado que decretar a guarda unilateral, justificar a impossibilidade da guarda compartilhada.

Assim está redigida a Recomendação do CNJ:

Art. 1º. Recomendar aos Juízes das Varas de Família que, ao decidirem sobre a guarda dos filhos, nas ações de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar, quando não houver acordo entre os ascendentes, considerem a guarda compartilhada como regra, segundo prevê o § 2º do art. 1.584 do Códi...

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