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NOTÍCIAS & ARTIGOS

17/12/2019

O escritório Pollak Advogados ajuizou ação visando o tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico conveniado ao plano de saúde, para uma idosa de 80 anos, paraplégica e portadora da doença de Alzheimer.

O tratamento que havia sido negado pela operadora do Plano de Saúde foi concedido liminarmente, após o ajuizamento da ação.

O juiz responsável pelo processo expressou na decisão que em regra, não havendo previsão na Lei n. 9.956/98, o plano de saúde não seria obrigado a fornecer o tratamento domiciliar pretendido, porém, na hipótese, a requerente, que possui 80 anos de idade, diabética, portadora de Alzheimer e, atualmente, paraplégica com quadr...

29/11/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga os planos de saúde a informar ao cliente os motivos que levaram a empresa a negar atendimento médico.

Embora voltada a uma lei estadual, a decisão, proferida por unanimidade entre os 9 ministros que participaram do julgamento, servirá de parâmetro para outras leis semelhantes editadas por outras unidades da federação.

Na ação, a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) alegava que a lei invadia competência da União, porque continha regras comerciais, de direito civil, por obrigar planos a prestar serviço extras, como de informação.

Relatora da ação, a...

23/09/2019

Com a aprovação da Lei 13.874/2019, conhecida como lei da liberdade econômica, houve o que podemos chamar de uma “mini reforma trabalhista” já que alguns artigos da CLT foram alterados e outros retirados.

O artigo 74 da CLT por exemplo que trata do horário de trabalho de funcionário, teve o §4 inserido por força da mencionada lei.

Mas o que esse §4º altera na vida do funcionário?

 Com a nova redação da lei, fica permitido a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Mas afinal, o que é essa marcação de ponto por exceção?

  • É isentar o emp...

13/09/2019

Ao iniciar o processo de aposentadoria junto ao INSS, primeiramente caso não tenha, deve realizar o cadastro junto ao Meu INSS - https://meu.inss.gov.br, no site é possível verificar todas as informações contidas no CNIS do segurado, realizar simulações e até mesmo fazer o pedido de aposentadoria.

No site https://meu.inss.gov.br, o segurado deve verificar seus vínculos e anexar todos os documentos necessários para comprovar que o mesmo possui tempo suficiente para se aposentar.

O que muitos não sabem, é que ao ganhar uma ação na esfera trabalhista onde se reconhece um vínculo empregatício ou o pagamento de salário por fora, as informações referente a ess...

28/08/2019

Muito se tem falado sobre a possibilidade de questionamento judicial dos valores referentes à correção monetária dos saldos das contas do PIS (CEF) e, principalmente do PASEP (Banco do Brasil).

Mas afinal, é possível tal ação? A resposta é SIM!

Nesses casos, o volume de processos que se tem obtido êxito é muito expressivo, ou seja, para quem tem interesse, vale à pena ajuizar o quanto antes.

Em resumo, o que se questiona nessas ações é a aplicação correta dos juros e índices de correção, além do repasse de alguns benefícios, como RLA (Resultado Liquido Adicional), RAC (Reserva de Ajuste de Cotas), dentre outros.

Os valores, no geral, são bastante significa...

10/11/2017

O que muda com a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista foi aprovada. Veja as principais mudanças.

A reforma muda mais de 100 artigos da CLT, mas os Direitos como 13º, e Fundo de Garantia foram preservados.

Segurança Jurídica

Com as novas alterações, a legislação gera uma maior segurança jurídica tanto para empregador como para empregado. Agora súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Jornada de Trabalho

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência...

08/11/2017

Você está sendo cobrado a mais em sua conta de Energia Elétrica e tem o direito de ter o que pagou a mais, pelos últimos 5 anos.

Reivindique seu direito! É fácil! Veja como:

Ao observar a composição de nossa conta de energia elétrica, verificamos que além da energia que consumimos, somos cobrados pelos encargos de distribuição e transmissão, que são as Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST).


Tal cobrança é legal e prevista na legislação pertinente, porém, de forma ilegal, alguns estados, vêm utilizando essas duas rubricas na base de cálculo do ICMS, enquanto, esse tributo, deveria incidir somente sobre o seu...

03/11/2017

Extravio de documentos, atrasos injustificados na análise de benefícios, suspensões indevidas e maus tratos em agências estão entre os motivos que têm obrigado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar segurados por dano moral previdenciário.

As condenações no Judiciário brasileiro costumam variar de R$ 5 mil a R$ 30 mil, e a duração do processo varia de dois a cinco anos.

As decisões vêm reconhecendo o Dano Moral ocasionado pela demora na resposta do INSS, pelo mau atendimento e pelos indeferimentos indevidos de benefícios.


Algumas decisões merecem destaque, dentre elas, do Superior Tribunal de Justiça, em 2013 e 2015. Em um deles (AREsp 345....

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